Em tempos de PEC 241 e 55, a que trata de estabelecer limites de gastos no governo federal, temos hoje a votação de outra não menos importante proposta de emenda constitucional. A PEC-10, de 2013 (quanto tempo!), que propõe o fim do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, para políticos e autoridades brasileiras.
O autor da proposta é o senador Álvaro Dias (PV-PR) e o relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem o foro privilegiado da forma atual é “verdadeiro privilégio odioso”. Na prática, tem garantido a impunidade para muitos dos mais de 22 mil "privilegiados", detentores dessa verdadeira excrescência jurídica, que só o Brasil dispõe.
A votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal é apenas o primeiro passo de uma difícil e improvável aprovação pelos senadores e deputados federais, partes interessadas do absurdo "benefício" que a atual legislação lhes garante.
Importante a sociedade acompanhar.
Detalhe: Tem senadores e deputados querendo impedir as transmissões ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, sob o pretexto de proteger os réus. Leis com esse objetivo estão sendo preparadas para uma possível aprovação nas caladas da noite, provavelmente.
Ôlho vivo!
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