"O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu marcar para 7 de abril a votação do projeto “ficha suja” no plenário da Casa. A matéria pretende vetar candidatos que tenham condenações judiciais por decisão de um colegiado, e não por um único juiz. A versão final do projeto foi elaborada pelo relator da matéria, Índio Costa (DEM-RJ), e entregue a Temer no dia 17 de março. Segundo Temer, “com o apoio dos líderes, o projeto pode ser aprovado, já que o texto melhorou bastante"."
Nota do Blog:
Já éra tempo. Não é possível continuar como está. O Congresso Nacional ocupado por parlamentares condenados pela Justiça pelos mais diversos crimes. A ultrapassada imunidade parlamentar, um instrumento jurídico utilizado para proteger a liberdade de expressão dos mesmos, transformado em impunidade parlamentar para todos os tipos de crimes. É o uso distorcido de uma prerrogativa constitucional. Se para exercer um simples cargo público é exigido ficha limpa do homem comum, ou seja, que o candidato ao cargo não tenha condenação na Justiça, não é justo que os legisladores tenham esse privilégio, além dos demais. Dessa forma o que acaba se confirmando é o fato de que eles acabam legislando em causa própria, o que é condenável. Importante ficar de olho aberto para o dia 7 de abril. Nunca é demais repetir: não haverá transformações positivas no país se estas não contemplarem a participação popular. Falamos de uma participação cidadã, civilizada, pacífica, mas intransigente em fazer prevalecer as garantias constitucionais individuais e coletivas.
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