O chamado projeto Ficha Limpa, que recebeu a assinatura de quase 2 milhões de brasileiros e que depois de muitas manobras protelatórias por parte dos deputados federais, foi aprovado e encontra-se em tramitação no Senado, é considerado inconstitucional pelo experiente advogado potiguar Erick Pereira. Segundo o especialista em legislação eleitoral "Esse projeto não pode entrar em vigor porque é inconstitucional. Ele tem um clamor social muito forte, mas há um questionamento, e esse projeto vai acabar no Supremo Tribunal Federal. Não é possível só por decisão de segundo grau um agente público sofrer a condenação de ser excluído do processo eleitoral. O grau de civilidade de uma nação é medido pelo princípio da inocência, restringindo esse princípio, por mais que sejamos favoráveis ao projeto, afeta-se a civilidade de uma nação. É o próprio cidadão quem deve escolher o representante, fazendo uma avaliação de quem merece o mandato de representação. Não podemos criar como solução para a corrupção esse projeto de ficha suja. Não vejo com muita credibilidade pelo simples fato de aprovar pelo clamor social. O que se deveria fazer é trabalhar a conscientização do eleitor na hora de escolher o representante."
Nota do Blog:
Antecipo-me confessando ser leigo em Direito. Mas impressiona como os operadores do Direito brasileiro se apegam a determinados princípios para inocentar culpados. Aliás, o princípio da inocência voltado para evitar injustiças é da maior validade e deve a todo custo ser preservado. Mas no Brasil, ele é distorcido para garantir impunidade.
Se não vejamos um caso emblemático: aquele jornalista de São Paulo que assassinou covardemente sua namorada com vários agravantes (não prestou socorro, atirou pelas costas sem possibilidade de defesa e premeditação entre outros), mesmo após ter confessado o crime, está solto sob o argumento de prevalência da inocência. Mas que inocência se ele é reu confesso? Um experiente e muito bem pago advogado paulista, conseguiu na Justiça, pasme, manter o jornalista em liberdade, utilizando em sua defesa, o princípio da inocência. Só no Brasil isso acontece.
Em Natal, moro a poucos metros do CDP Centro de Detenção Provisória de Candelária onde estão mofando cerce de 70 presos provisórios em celas podres, sem sequer terem sido julgados. Muitos acusados de crimes de pouca gravidade como pequenos roubos e porte de armas. Se a lei é para todos e a Justiça não consegue julgá-los, não é o caso de soltá-los para responderem em liberdade? Pobres e sem dinheiro para pagar advogados, são condenados sem julgamento. A Justiça não chega até eles a não ser para ilegalmente mantê-los encarcerados.
Se o projeto Ficha Limpa é inconstitucional, pergunto: é constitucional o Congresso Nacional ser ocupado por mais de 40% de seus parlamentares processados? Como se não bastasse, inventaram o foro privilegiado dos Tribunais que não consegue julgá-los. São muitos e a Justiça é lenta.
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