A Lei 11.705,popularmente conhecida como Lei Seca perdeu praticamente sua eficácia, a partir da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece não ser obrigatório o condutor submeter-se ao exame do bafômetro. O tribunal prestigiou o fundamento constitucional segundo o qual "ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo".
Controvérsias à parte, o espírito da Lei Seca é de grande valia, pois visa inibir a condução de veículos por motorista alcoolizado. É portanto um instrumento jurídico importante na tentativa de diminuir os acidentes muito deles fatais no trânsito Brasil afora.
O que ocorre, a exemplo da Lei da Ficha Limpa por exemplo, é que nossos legisladores não conseguem elaborar uma legislação objetiva, clara, constitucional, que possa produzir resultados práticos e eficazes. Produzem leis confusas até quanto ao tempo do verbo pretendido para ter validade. Por outro lado, não tem sido poucas as leis aprovadas para logo depois ser constatada sua inconstitucionalidade.
E pensar que Tiririca será um deputado federal legislador, a partir de 01 de janeiro.
Assim cria cada vez mais força a tese de que o povo brasileiro tem o governo que merece. Tem sentido.
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