A Lei Ficha Limpa corre sério risco no Supremo Tribunal Federal. Candidatos condenados nas três instâncias eleitorais (Juizado, Tribunais Regional Eleitoral e Superior Eleitoral) utilizaram-se da permissiva legislação para tentar uma última "cartada" no STF. E nesse contexto, são inevitáveis as seguintes perguntas: Mas não já houve a condenação em um Juizado e em dois colegiados como prevê a lei, os tribunais Regional e Superior?
Dividido, o Supremo Tribunal Federal julgará na próxima semana os recursos intepostos por vários candidatos condenados. Alguns ministros como o vice-presidente do STF e relator do processo, Carlos Ayres Britto, tem se manifestado a favor da validade da Lei já para esta eleição. Mas há alguns ministros que divergem. E nessa divergência, a Corte máxima da Justiça do país julgará os recursos.
Caso decida pela inconstitucionalidade da lei, o STF frustrará significativa parcela da população brasileira que mantêm a expectativa de ver impedido de se candidatar muitos fichas sujas Brasil afora. E terá caído por terra um enorme esforço da cidadania materializado em uma importante iniciativa popular que resultou em um abaixo assinado com mais de 1 milhão e 700 mil assinaturas a favor da aprovação da Lei da Ficha Limpa.
Uma pergunta final que não quer calar: não seria o caso do Congresso Nacional ter submetido ao STF a análise do projeto quanto à sua constitucionalidade, antes de aprová-lo?
O preciosismo jurídico da Justiça brasileira tem sido mais prejudicial que benéfico ao povo brasileiro. Infelizmente.
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