A Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como Ficha Limpa chegou em boa hora e começa a produzir resultados que representam a expectativa do povo brasileiro que materializou a iniciativa popular através de um abaixo assinado com mais de 1 milhão e 600 mil assinaturas em todo o país. Pelo menos uma centena de candidatos condenados por um colegiado (1ª e 2ª instância) foram vetados pela Justiça Eleitoral ou desistiram de participar das próximas eleições. Mas até 03 de outubro próximo, outros serão alcançados pelos tribunais que espera-se, confirmem as condenações feitas pelas instâncias inferiores.
A iniciativa popular do projeto Ficha Limpa está despertando outra de igual significado e importância para a política brasileira. Desta vez, fala-se em aprovar a lei Ficha Diploma. Tem sentido. Hoje, para participar de um concurso para Gari, função digna, mas em que não há necessidade do trabalhador fazer grandes leituras, é exigido o 2º grau. A pegunta que não quer calar: por que para ser vereador, deputados, senadores, prefeitos egovernadores não é feita nenhuma exigência de escolaridade? Como legislar nos três níveis da administração pública sem uma escolaridade mínima compatível? São privilégios inaceitáveis para o século 21.
A Constituição cidadã de 1988 trouxe essa importantíssima prerrogativa do povo influenciar e propor leis de interesse nacional.
Tal prerrogativa deve ser exercida com empenho e assiduidade pelos brasileiros, participando com legitimidade de assuntos de interesse do país.
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