Câmara dos Deputados não prioriza projeto "ficha limpa"

A Câmara dos Deputados não dará prioridade à votação do Projeto de Lei Complementar 518/09, que torna obrigatória a "Ficha Limpa" dos candidados a cargos eletivos em 2010. Ou seja, torna inelegíveis candidatos que respondem a processos na Justiça. Isso significa que o mesmo permanecerá engavetado sem nenhuma chance de ser votado. O projeto prevê que serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância. A Constituição Federal de 1988 assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O fundamento deste princípio constitucional é da maior importância para a segurança jurídica do cidadão. No entanto, tem sido utilizado de forma distorcida, para garantir a impunidade de uma grande maioria de condenados, inclusive políticos, que recorrem habitualmente a todas as instâncias, postergando ao máximo o julgamento dos processos através de brechas na legislação, em muitos casos, até a prescrição das penas. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO)que assumiu a vaga do ex-senador Expedito Júnior, cassado por compra de votos e abuso do poder econômico, do mesmo partido, responde a duzentos processos na justiça, mas considera normal ter tantos processos. O agravante é que as 2ªs e 3ªs instâncias, os tribunais regionais e superiores, não conseguem julgar com a celeridade necessária, contribuindo para a prescrição de muitos processos tendo como consequência, a impunidade. Sabedor dessa situação, os deputados federais não revelam nenhuma vontade de votá-lo, assim como o deputado Michel Temer (PMDB-SP) presidente da Câmara dos Deputados, por sua vez, não põe em pauta para votação, tão importante projeto de lei, de interesse de pelo menos um milhão e trezentos mil brasileiros que assinaram a abaixo assinada encaminhada ao Congresso. Assim, o julgamento poderá ocorrer nas próximas eleições, quando o juiz será cada um dos eleitores brasileiros que terão a possibilidade de determinar quem os representará: se os fichas sujas, condenados, que desrespeitam as leis ou representantes limpos que nada devem à justiça.