A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 25, o relatório final da PEC-300, proposta de emenda à Constituição que prevê a equiparação salarial de policiais e bombeiros militares dos estados aos mesmos profissionais do Distrito Federal, que tem subsídio do governo federal, abrangendo inclusive os inativos e pensionistas. Pela proposta o piso salarial militar no início da carreira será de no mínimo R$ 4.500,00 e de R$ 9.000,00 para o oficial de menor posto.
A matéria está pronta para ir a plenário, dependendo apenas de negociação de líderes para entrar em pauta. Será votada em dois turnos na Câmara e também no Senado. O assunto será debatido amanhã, 5ª feira, na Assembléia Legislativa do RN, em audiência pública proposta pelo Deputado estadual Fernando Mineiro, do PT-RN. Com informações do site Nominuto.
Nota do Blog: O assunto é da maior importância por ter reflexo direto na questão da segurança pública, em todos os estados. Não é uma matéria fácil de aprovação pelos seus naturais desdobramentos. Entre as dificuldades está a de que os pisos propostos ultrapassam os pisos dos militares das três Forças Armadas e que também se configurariam disparidades. Outra consequência é o impacto nas contas públicas estaduais, embora a proposta contemple complementação por parte do Governo Federal. De qualquer modo, é um assunto que demandará debates importantes em torno da segurança pública em todo o país.
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