A Assembleia Legislativa do RN vai promover importante audiência pública conjunta entre o Legislativo Estadual e a Câmara Federal, nesta 5ª feira, 26, para debater sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 300.
A PEC 300 propõe equiparar os salários dos Policias e Bombeiros Militares de todos os estados com os salários pagos hoje pelo Distrito Federal.
A iniciativa de trazer o evento para a Assembléia foi do deputado Fernando Mineiro (PT-RN). Com informações do Blog do Carlos Santos.
Nota do Blog: Está previsto tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que para funções iguais, salários iguais. Com base nesse parâmetro jurídico, o Salário Mínimo, antes regionais, foi unificado em todo o país. Nada mais justo. É notório que as funções exercidas pelos policiais militares são absolutamente semelhantes, independente de em qual estado da federação ela estão sendo exercidas. A isonomia salarial, portanto, é legal, justa e inadiável sua aplicação.
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