O deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Camara Federal informou hoje que amanhã, 7, colocará em votação em plenário, o projeto Ficha Limpa.
A proposta torna inelegível por oito anos quem for condenado, em órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei. A medida pode valer nas eleições deste ano.
Nota do Blog:
Importante acompanhar a votação desse importante projeto, que tenta limpar literalmente do Congresso Nacional, políticos com problemas com a Justiça. O projeto, se aprovado, torna inelegível por 8 anos quem for condenado, em órgão colegiado. Aí onde reside um problema. Entende-se por colegiado, em se tratando de Justiça, a partir da segunda instância, ou seja, a partir do julgamento nos tribunais regional ou superior, uma vez que a primeira instância é representada por um juiz. Acontece que como o projeto não é claro se o colegiado refere-se aos tribunais regionais ou superiores. Como está, um candidato condenado por um colegiado de um tribunal regional pode alegar, com razoável razão, de que o colegiado seria do tribunal superior.
Os senhores legisladores, deixam a desejar, mais uma vez, na clareza ou falta dela em uma lei. A menos que a intenção seja mesmo confundir, ou deixar uma brecha entre tantas outras, para escapar do alcance da Justiça.
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