É no que dá governar com maioria nas casas legislativas. O rolo compressor do Governo de Dilma Rousseff andou fazendo a festa na Câmara Federal e ontem foi a vez do Senado Federal, com a votação e aprovação do novo valor (R$ 545,00) do Salário Mínimo para 2011.
O detalhe curioso é que sob o pretexto de regulamentar e garantir uma política de "valorização" do Salário Mínimo, o projeto de lei número 1/2011, estabelece uma política de reajuste do Salário Mínimo até 2015.
A idéia pode até ser boa, mas na prática tira do Congresso Nacional a prerrogativa constitucional de elaborar, participar e discutir os percentuais de reajuste, transferindo tal poder tão somente para o Poder Executivo.
Derrotada, a oposição promete ir ao Supremo Tribunal Federal para preservar tal prerrogativa, sob a alegação de inconstitucionalidade.
O fato se repete. O Poder Legislativo, constitucionalmente um poder independente, via de regra tem que recorrer ao STF para tratar de leis que são discutidas e aprovadas no âmbito do próprio Poder Legislativo. O que ocorre é que quando o Judiciário julga a favor do Congresso, tudo muito bem. Quando, independente, julga contra os interesses legislativos, é acusado de interferência indevida.
Aliás, há muito que os 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) deixaram de ser harmônicos e independentes.
Na grave crise vivida em 2010 sob a presidencia do senador José Sarney, acusado de vários atos de improbidade e prevaricação, pressionado por parlamentares no plenário, disse em alto e bom som que só tomaria uma decisão sobre sua possível renúncia, quando o presidente Lula retornasse de viagem que fazia ao exterior.
Onde está então a independência do Poder Legislativo?
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