A observação do debate e das discussões em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia da Lei Ficha Limpa impressiona aos olhos do cidadão comum, pela incapacidade de se legislar com a clareza indispensável. Afinal não estamos falando de uma Câmara Municipal de um pequeno município brasileiro, mas da mais alta Corte de Justiça do país, o Supremo Tribunal Federal, para onde vai todas as questões de interesse nacional.
Ao final, é notório um preciocismo jurídico que por ser exacerbado na pretensa idéia de ser justo, acaba través de suas teses jurídicas pouco convicentes e aproveitando-se de brechas na legislação, favorecendo até réus confessos. Tem sido assim.
Por exemplo, toda a legitimidade de uma iniciativa popular que obteve mais de 1 milhão e 700 mil assinatura de brasileiros caiu para um voto de um Ministro - Luis Fux - recém indicado pelo Palácio do Planalto para compor o STF.
Não vemos o mesmo preciosismo jurídico ser utilizado para tirar da cadeia inocentes ladrões de uma lata de leite para alimentar o filho.
A realidade jurídica do país faz a festa dos criminosos de colarinho branco que ignoram as decisões nas primeiras e segundas instâncias, certos de que em Brasília, tudo se resolve, a favor deles. Com raras excessões, também tem sido assim.
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