Agora é lei: STF decide que aprovados em concursos serão contratados

Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília-DF.

Uma excelente notícia para os concurseiros de todo o Brasil. O Supremo Tribunal Federal, a corte máxima da Justiça, decidiu ontem, 10, que o aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no Edital, tem direito a nomeação.

De acordo com alguns juristas especializados em concursos públicos, a decisão vira precedente para outras decisões porque tem efeito vinculante vertical, ou seja, a jurisprudência do tribunal superior passa a valer para as outras instâncias.

No meio jurídico, há um entendimento predominante de que é lei o que está no edital do concurso. Portanto, se ele determina um número de candidatos para ocuparem as funções, eles tem o direito à contratação. Ocorre que muitas instituições do governo mudavam a decisão mesmo após a realização do concurso e simplesmente ignoravam o edital.

Agora é lei, embora já fosse, mas não cumprida. A justa decisão do STF significa maior segurança jurídica para os concurseiros aprovados.