O deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados, mais uma vez, informou hoje, 28, que na próxima terça, 4/05, será votado um requerimento de urgência que se aprovado, o projeto Ficha´Limpa será votado durante sessão extraordinária.
O texto como está pretende vetar candidatos que tenham condenações judiciais por decisão de um colegiado, ou seja, por um dos tribunais regionais e/ou superiores. A proposta não é suficientemente clara, pois deveria substituir a expressão "colegiado" por tribunal regional (2ª instância) ou tribunal superior (instância superior). Como está deixará brecha para o político condenado impetrar recursos aos tribunais superiores. Não se concebe que o legislador não perceba a falha do texto. A menos que seja proposital, para favorecer aos próprios legisladores.
Aliás, a legislação brasileira é cheia de imperfeições que fazem a festa dos bons advogados e contribui para a impunidade dos que tem acesso à Justiça.
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