No Brasil existe a Lei 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta, com detalhes,as licitações de obras e serviços públicos. É uma boa legislação que proporciona garantias tanto ao contratante como ao contratado. Foi aperfeiçoada com algumas alterações.
Agora, o Governo pressionado por setores empresariais e parlamentares interessados, enviou ao Congresso Nacional, a Medida Provisória 527 que tem como objetivo flexibilizar, esse é o termo, as licitações das obras da Copa 2014.
O tal Regime Diferenciado de Contratações não é nada mais nada menos que critérios nada rigorosos no cumprimento de obrigações contratuais. Um privilégio inaceitável e discriminatório com os demais contratados do Governo, submetidos a própria Lei 8.666.
Já aprovada na Câmara Federal, a Medida Provisória agora irá ao Senado.
Outros projetos estruturantes no país, não tiveram tais privilégios. Por que só a Copa? Ricardo Teixeira, presidente da CBF que está hoje em Natal, deve estar rindo à tôa. E ainda se nega a falar com a imprensa.
As nações consideradas democráticas e avançadas político e econômicamente, atingiram essas posições com legislações rigorosas e eficazes.
No Brasil, o Governo insiste na contra-mão, "flexibilizando" as leis que tratam de contratações e "afrouxando" a legislação penal.
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